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Base jurídica da estrutura organizacional e das competências

Publicado: Sexta, 21 de Maio de 2021, 17h39 | Última atualização em Segunda, 16 de Agosto de 2021, 16h52 | Acessos: 116

Esta subseção apresenta a base jurídica da estrutura organizacional e das competências. A seguir são apresentados os atos normativos fundamentais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) e do Câmpus Campos do Jordão:

Lei 11.892 de 29 de dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências;

Resolução Consup/IFSP nº 1, de 31 de agosto de 2009 - Aprova o Estatuto do IFSP [alterado pela Resolução Consup/IFSP nº 872/2013 e Resolução Consup/IFSP nº 8/2014];

Resolução Consup/IFSP nº 871, de 04 de junho de 2013 - Aprova o Regimento Geral do IFSP [alterado pela Resolução Consup/IFSP nº 7/2014, de 04 de fevereiro de 2014];

Resolução Consup/IFSP nº 26, de 05 de abril de 2016 - Aprova o Regimento dos Câmpus do IFSP;

Resolução Consup/IFSP nº 45, de 15 de junho de 2015 - Aprova o Regimento dos Conselhos de Câmpus do IFSP;

Portaria 711 de 09 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2008 - Autoriza o Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo - CEFET-SP a promover o funcionamento de sua UNED de Campos do Jordão - SP;

Portaria 1354 de 11 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 11 de abril de 2017 - Nomeação do Diretor-Geral do Câmpus Campos do Jordão;

Portaria 2357 de 08 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 09 de abril de 2021 - Recondução do Diretor-Geral do Câmpus Campos do Jordão;

Portaria CJO.0040-2021 de 11 de maio de 2021 - Altera, parcialmente, a composição do Conselho de Câmpus do Câmpus Campos do Jordão.

 

Atos normativos complementares à orientação das atividades do IFSP:

Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Lei nº 12. 677, de 25 de junho de 2012 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nº [...], 11.892, de 29 de dezembro de 2008 [...].

Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; [...] sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; [...].

Decreto nº 6.986, de 20 de outubro de 2009 - Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, [...] para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos.

Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018 - Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

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